LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil: Afinal, o que muda?

Em 14 de agosto de 2018, foi publicada a Lei 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Essa nova lei foi influenciada pela Regulamentação da União Europeia que rege a informação privada dos consumidores e é mais conhecida como GDPR (General Data Protection Regulation, em português, Regulamento Geral de Proteção de Dados).

A GDPR dentro de alguns meses mudou o cenário mundial e as empresas brasileiras rapidamente preocuparam-se em se adequar, uma vez que este tipo de ação seria levada em conta na boa relação com a Europa.

Como há mais de oito anos já haviam debates no Brasil acerca de uma forma de segurança de dados, a PLC 53/2018 pôde acompanhar a tendência mundial de proteção e a nova lei foi sancionada no Brasil pelo presidente Michel Temer.

Dentre seus princípios, a LGPD tem a transparecia como principal finalidade e a concessão do direito dos cidadãos para a utilização dos seus dados. Além de criar um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos.

De uma forma geral, a lei estabelece que para qualquer pessoa, física ou jurídica, possa exercer atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais – seja coletar, transmitir ou processar -, deverá possuir uma base legal, que justifique a posse e o tratamento desses dados. Para isso, existem 10 formas onde o tratamento e manipulação de dados são permitidos, segundo a nova lei. Ou seja, sem uma base legal, a prática de coleta de dados pessoais será considerada irregular.

Com essas mudanças, será necessária uma adaptação das empresas à essas novas normas e isso fará com que diversas operações sofram alterações positivas. A adequação a LGPD deverá ter eficácia plena em fevereiro de 2020, portanto é importante utilizar esse período para a total adequação aos novos padrões estabelecidos pelo governo.

Nós da UnitFour acreditamos que a Lei de Proteção de Dados pode promover maior segurança jurídica para a nossa sociedade, que há cada dia é transformada e movida através dos dados. Este tipo de sanção será importante para este momento do país. É uma forma de evolução em benefício à segurança e proteção das operações envolvendo dados.

Nosso objetivo é ressaltar que fazemos parte das principais associações de classe do setor de dados, tais como Abemd, Asserc, entre outras. Seguimos todas as regulamentações de boas práticas no que diz respeito a proteção de dados pessoais e sempre estivemos de acordo com a legislação brasileira. Portanto, reiteramos que estamos em conformidade com a nova lei (LGPD).

Estaremos a total disposição em caso de dúvidas ou esclarecimentos. Conte conosco!

Atenciosamente,

Rafael Albuquerque – CEO

UnitFour – Informações certas de um jeito inteligente.

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