Lei da carta AR ao devedor se espalha pelo Brasil

A recente lei paulistana, que exige o envio de carta com aviso de recebimento (AR) ao devedor antes da inclusão de seu nome na lista de inadimplentes está se espalhando pelo Brasil. Estados como Amazonas, Bahia, Ceará, Piauí, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Espírito Santos cogitam criação de projetos de lei semelhantes à lei 15.659, de São Paulo. Caso as leis sejam aprovadas a cobrança ficará mais difícil, o risco maior e o crédito mais caro.

A lei obriga que os birôs de crédito enviem uma carta com AR aos seus devedores com o aviso da inadimplência, antes de negativar o crédito. A notificação precisa ser assinada por quem a recebeu para ser validada, caso não seja assinada resta apenas à opção de protestar os devedores em cartório, alternativa cara e nada atrativa para dívidas menores.

Desde que passou a valer a lei em São Paulo desde setembro de 2015, já impediu a negativação de cerca de R$ 58,3 bilhões em dívidas, 25% do total, segundo cálculos da Serasa Experian.

Há uma série de situações que dificulta a assinatura do documento, como prédios sem porteiro, endereços incorretos ou locais de difícil acesso e até devedores que se recusam assinar.

A proposta da lei paulistana é de autoria do ex-deputado Rui Falcão (PT-SP). A mesma havia sido vetada pelo governo do Estado, porém a assembleia estadual derrubou o veto aprovando o projeto em Janeiro de 2015, que passou a valer em setembro.

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