Volta a valer a notificação para devedores em São Paulo.

Desde o mês de março deste ano, os consumidores que tinham pendências financeiras não estavam recebendo a carta de notificação informando que o nome do devedor seria negativado, caso não houvesse o pagamento.

Na última quarta-feira (12),  a Lei Estadual nº 16.659/2015 que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores negativados nos cadastros de proteção ao crédito, voltou a valer em São Paulo. De acordo com a lei, a partir de agora, o consumidor deverá ser informado da inclusão por via postal com aviso de recebimento (AR), e caso não haja o comprovante de recebimento, ele não poderá ser incluso no cadastro de inadimplentes, tendo proteção do Código de Defesa do Consumidor.

A lei também afirma que o devedor tem o prazo mínimo de 15 dias para a quitação da dívida e caso já esteja paga deve-se enviar o comprovante de pagamento para evitar a negativação.

De acordo com a advogada Ana Carolina Paes de Carvalho da Nelm Adovogados, a lei passará a valer a partir de sua publicação, o que deve ocorrer nas próximas semanas. Ela lembra, porém, que há no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei. Ela afirma que com a lei em vigor, o consumidor terá mais proteção e poderá entrar na Justiça para pedir ressarcimento caso acabe sendo incluído em serviços de proteção ao crédito sem ser notificado.

“Para o consumidor, é uma proteção. Acabam as surpresas. Só vai ter restrição de crédito se for notificado antes, e o devedor terá um prazo de pagamento ou ganhará tempo para provar que pagou”, afirma Ana Carolina.

Não consegue contatar seu cliente devedor e precisa localiza-lo? Confira as soluções que a Unitfour oferece para localizar devedores.

Conheça mais:

Deixe uma resposta